Prescrição de Cotas Condominiais
Coluna Opinião Legal – Dezembro/2016 Retornamos nesta edição ao tema “Prescrição de Cotas Condominiais”, na medida em que no ultimo dia 23.11.2016 o STJ – Superior Tribunal de Justiça – em sede de Recurso Especial nº 1483930, decidiu em Recurso Repetitivo que a prescrição para cobrança das cotas condominiais se ultima efetivamente no prazo de […]
A IN RFB nº 1684
A IN RFB nº 1684, publicada em 29.12.2016 entre outras medidas, alterou a redação do inciso II do art. 4º da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acrescentando a previsão da obtenção da inscrição pelos “subcondominios” imobiliários CNPJ para subcondomínios – IN RFB* nº 1.684, de 29.12.2016 Ao alterar a […]
